Pateira

O tema do último Prós e Contras - Alteração da Legislação Laboral - é necessário, é premente para nós todos, neste momento?

Se há desemprego, se ele está a crescer, se não há perspectivas de inverter a situação, algo tem de ser feito.  Mexer na legislação tem, à partida, uma grande vantagem: é o método/solução mais barato e aquele que os políticos melhor dominam, porque, na essência, os políticos revêm-se no papel de legisladores e não de fazedores do futuro. E têm sempre a secreta esperança de que, legislando, estão a apresentar um produto de consumo imediato para o eleitor.  O segredo está em "agradar" ao maior número possível.  Esta é, salvo mais douta opinião, a essência da democracia dos dias de hoje.

Ora, do que é que a tal maioria/clientela se queixa?  Do que é que a comunicação fala?  Da precariedade, do risco de alguém poder vir a engrossar a fila dos desempregados.  E porquê?  Ora, porque há despesas fixas a pagar, porque há necessidades a suprir, porque até para se ter acesso ao crédito - compra da casa, por exemplo - é necessária a apresentação da carta de "direito ao crédito", isto é, o recibo do vencimento, sempre e quando o mesmo mostre a qualidade de "funcionário do quadro".  Isto para o banco - avaliador externo e imparcial - significa que o propectivo cliente tem um rendimento mínimo e constante assegurado para sempre;  mesmo se morrer, lá temos a tal apólice que supre a falta do contraente. Vejam como o mercado opera em função de realidades e não de códigos laborais, mais ou menos bem "esgalhados" que até dizem que o despedimento é possível e, futuramente, até mais simples.

Certo é que a Lei pode mitigar em muito este défice de segurança do trabalhador. Assim sendo, faça-se, promulgue-se, e coloque-se todo o peso do Estado na sua efectiva aplicação.  Garanto que funciona.  O problema é quanto tempo dura a festa.  Tenho a resposta: tanto quanto durou o célebre PREC dos anos 75, 76, vá lá, até 1980. O diabo foi a ressaca que se lhe seguiu até à entrada no clube dos ricos europeus.

Infelizmente não há emprego duradouro por decreto.  Não há criação de riqueza, por decreto.  Ou, pela ordem certa,  a fórmula é : criando riqueza, através das empresas actuais e futuras, de forma sustentada e competitiva nasce o emprego  Haja ou não legislação.

Tudo aquilo - seja lei, ou não - que obstaculize a sustentabilidade e a competitividade das actuais e futuras empresas gera, inevitavelmente, desemprego.   Por lapso, ou falta de tempo de antena, esta última parte da equação não foi colocada na mesa do último Prós e Contras.  Agenda-se para depois da promulgação da Lei...